A opção pela determinação da base de cálculo no regime de caixa é irretratável para todo o ano-calendário.

Diferença entre regime de caixa e Regime de competência

Pelo regime de competência dá-se o reconhecimento das receitas decorrentes da venda do bem ou do direito, no ocasião da venda do bem ou do serviço ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, inclusive na hipótese de valores recebidos adiantadamente e nas vendas para entrega futura.

Pelo Regime de Caixa Simples Nacional as receitas são consideradas somente por ocasião de seu efetivo recebimento, ou seja, são tributadas quando as receitas efetivamente são recebidas.

A opção pelo Regime de Caixa

Anteriormente, a opção deveria ser exercida no mês de janeiro de cada ano-calendário, hoje o ato da opção pelo regime de tributação, caixa ou competência, está no Art. 16 da Resolução CGSN nº 94/11, conforme segue, tal opção é irretratável para todo o ano-calendário de forma que, uma vez adotado o Regime de Caixa, sua alteração para o Regime de Competência só será possível no ano seguinte.

O ato da opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta pelo Regime de Caixa deverá ser registrada em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, pela internet, quando da operação dos valores devidos relativos ao mês de:

a) Novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano-calendário seguinte a opção na hipótese de ME ou EPP em início de atividade, com efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro;

b) Dezembro, com efeitos da opção pelo Simples Nacional, nos demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário.

c) Início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário.